HC 1075192 - ACORDAO

HC 1075192 - ACORDAO

Admiteu-se o exame do habeas corpus substitutivo para corrigir manifesta ilegalidade na dosimetria; a pena-base estava desproporcionalmente elevada em razão de locupletação em 1 ano e 3 meses com fundamento exclusivo na apreensão de 214,41 g de maconha, de forma que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa; contudo, a reincidência do agente, considerada com o quantum da pena, justificou a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ARTUR CAMPELO GUIMARÃES MACÊDO HEFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; concedida ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ARTUR CAMPELO GUIMARÃES MACÊDO HEFFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconhecer manifesta ilegalidade na dosimetria consistente na fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento exclusivo na quantidade de 214,41 g de maconha, reputada pequena, e com circunstâncias judiciais remanescentes favoráveis.
  2. 2 Se a reincidência autoriza a manutenção do regime inicial fechado, diante do quantum de pena fixado e das circunstâncias judiciais.

Ratio Decidendi

Admiteu-se o exame do habeas corpus substitutivo para corrigir manifesta ilegalidade na dosimetria; a pena-base estava desproporcionalmente elevada em razão de locupletação em 1 ano e 3 meses com fundamento exclusivo na apreensão de 214,41 g de maconha, de forma que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa; contudo, a reincidência do agente, considerada com o quantum da pena, justificou a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedida ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.