HC 1090980 - DECISAO

HC 1090980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, pela existência de elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, contexto da prisão, depoimentos policiais) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, há elemento idôneo para fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GOMES BERNARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Ingress O Policial Em Domicílio, Prova Depoimentos De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Ingress O Policial Em Domicílio +1 more

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Parties

VICTOR HUGO GOMES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, pela existência de elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, contexto da prisão, depoimentos policiais) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, há elemento idôneo para fixação do regime fechado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se