HC 1070830 - DECISAO

HC 1070830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia nos atos questionados; o acórdão de origem apoiou-se em laudos periciais e depoimentos policias coerentes que confirmaram a materialidade e autoria do tráfico de drogas, aplicou a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por consunção em relação à posse de munição e procedeu à redução da pena-multa para 410 dias-multa, decisões que não são passíveis de revisão em sede de habeas corpus por implicarem reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente (réu): ADAIR BAZANELLA; Parte Autora (ministério Público): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Consunção, Dosimetria, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Consunção Dosimetria Habeas Corpus Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADAIR BAZANELLA

Paciente (réu)

Ministério Público

Parte Autora (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é cabível a condenação autônoma pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003 ou se incide a majorante/consunção do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se é possível reduzir a pena, em especial a pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia nos atos questionados; o acórdão de origem apoiou-se em laudos periciais e depoimentos policias coerentes que confirmaram a materialidade e autoria do tráfico de drogas, aplicou a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por consunção em relação à posse de munição e procedeu à redução da pena-multa para 410 dias-multa, decisões que não são passíveis de revisão em sede de habeas corpus por implicarem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se