HC 1088095 - DECISAO

HC 1088095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (394,9 kg) e alinhada ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com precedente exemplificativo; a atenuante da confissão foi aplicada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.194, a confissão foi qualificada como parcial e a fração de 1/12 foi corretamente adotada, com o consequente redimensionamento da pena; não se verificou omissão, apenas inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: ALESSANDRO STEFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Confissão, Atenuante, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo N. 1.194
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Atenuante Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tema Repetitivo N. 1.194

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO STEFFEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao distinguishing e observância da isonomia/proporcionalidade na exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Omissão quanto à qualificação da confissão (plena ou qualificada) e aplicação da fração de 1/12

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (394,9 kg) e alinhada ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com precedente exemplificativo; a atenuante da confissão foi aplicada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.194, a confissão foi qualificada como parcial e a fração de 1/12 foi corretamente adotada, com o consequente redimensionamento da pena; não se verificou omissão, apenas inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.