REsp 2254415 - DECISAO

REsp 2254415 - DECISAO

O STJ entendeu que o requisito da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 consiste na colaboração voluntária do acusado para identificação de coautores ou para recuperação do produto do crime, não exigindo como condicionante a aptidão da informação para desarticular organização criminosa. Verificou-se nos autos que a recorrente colaborou de forma voluntária e eficaz, identificando o fornecedor e permitindo a apreensão de entorpecentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da causa de diminuição, ficando a fração de redução a ser fixada pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: JESSICA CAROLINE ELIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Nulidade De Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Nulidade De Abordagem Policial

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Parties

JESSICA CAROLINE ELIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06
  2. 2 Nulidade da abordagem policial
  3. 3 Compatibilidade entre tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e a causa de diminuição do art. 41

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o requisito da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 consiste na colaboração voluntária do acusado para identificação de coautores ou para recuperação do produto do crime, não exigindo como condicionante a aptidão da informação para desarticular organização criminosa. Verificou-se nos autos que a recorrente colaborou de forma voluntária e eficaz, identificando o fornecedor e permitindo a apreensão de entorpecentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da causa de diminuição, ficando a fração de redução a ser fixada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/06.
  • A fração de incidência da redução de pena deverá ser definida pelo juízo da execução penal a partir das circunstâncias do caso concreto.