RHC 236504 - DECISAO

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Verificou-se que o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas razões (denúncia anônima + vigilância constatando intensa movimentação de usuários) e ainda houve franqueamento pelo autuado; a materialidade e indícios de autoria estão presentes (drogas em quantidades e acondicionamento indicativos de venda; confissão); o paciente possui maus antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; a preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; assim, não houve ilegalidade e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR QUEIROZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR QUEIROZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e diligência policial
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas e da prisão em flagrante
  3. 3 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas razões (denúncia anônima + vigilância constatando intensa movimentação de usuários) e ainda houve franqueamento pelo autuado; a materialidade e indícios de autoria estão presentes (drogas em quantidades e acondicionamento indicativos de venda; confissão); o paciente possui maus antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; a preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; assim, não houve ilegalidade e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.