AREsp 3165834 - DECISAO

AREsp 3165834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (atos infracionais anteriores e apreensão de objetos para pesagem e embalagem de drogas) que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e eventual reexame dessas provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAUÃ LOPES BITENCOURT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame Fático (súmula 7)

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Parties

KAUÃ LOPES BITENCOURT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais como elemento para demonstrar dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (atos infracionais anteriores e apreensão de objetos para pesagem e embalagem de drogas) que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e eventual reexame dessas provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.