HC 1059265 - DECISAO

HC 1059265 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE MARTINS; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Consunção, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 L.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Consunção Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 L.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDUARDO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial para o crime de posse de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/2003)