HC 1033584 - ACORDAO

HC 1033584 - ACORDAO

A incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, evidenciado por diversas anotações infracionais recentes, inclusive por tráfico de drogas, e pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Utilização de atos infracionais pretéritos para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, evidenciado por diversas anotações infracionais recentes, inclusive por tráfico de drogas, e pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.