HC 1100274 - DECISAO

HC 1100274 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a conclusão do Tribunal de Justiça quanto à suficiência das provas para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser infirmada na via do habeas corpus sem o vedado reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: MANOEL ASSUMPÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Substitutividade De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Habeas Corpus Reexame De Provas Substitutividade De Recurso Próprio

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Parties

MANOEL ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 Suficiência de prova para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a conclusão do Tribunal de Justiça quanto à suficiência das provas para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser infirmada na via do habeas corpus sem o vedado reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar denegado.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.