HC 1096927 - DECISAO

HC 1096927 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo intervalo entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício nem a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do habeas corpus interposto tardiamente como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo intervalo entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício nem a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal