HC 1087629 - ACORDAO

HC 1087629 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na instância de origem encontrava-se devidamente motivada e não se evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, o controle antecipado por este Tribunal é prematuro, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL JULIANO DE PAULA; Agravante: DIEGO PEDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Cadeia De Custódia, Materialidade Do Crime, "fishing Expedition"
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Teratologia/ilegalidade Manifesta +3 more

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Parties

RAFAEL JULIANO DE PAULA

Agravante

DIEGO PEDRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Nulidade do flagrante por ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na instância de origem encontrava-se devidamente motivada e não se evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, o controle antecipado por este Tribunal é prematuro, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem