HC 1056288 - ACORDAO

HC 1056288 - ACORDAO

Inviabilidade do conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade e da necessidade de reexame probatório para desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, combinado com a conclusão fundamentada do tribunal de origem sobre a existência de prova suficiente de vínculo associativo e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: DENILSON CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DENILSON CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Suficiência de provas para caracterizar vínculo associativo (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Inviabilidade do conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade e da necessidade de reexame probatório para desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, combinado com a conclusão fundamentada do tribunal de origem sobre a existência de prova suficiente de vínculo associativo e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada