HC 1083911 - ACORDAO

HC 1083911 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e por violação do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBERSON CORDEIRO SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Supressão De Instância Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CLEBERSON CORDEIRO SOUZA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de associação com base em depoimento policial
  2. 2 Ausência de prova de estabilidade e permanência para caracterizar associação
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e por violação do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.