HC 1026969 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus com base na inadmissibilidade do writ como substituto de recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus com base na inadmissibilidade do writ como substituto de recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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