HC 1088280 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica, integral e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual a Sexta Turma não conheceu do recurso, com fundamento em jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: Luara Donatta Ferreira da Silva (ou Luara Donatta Ferreira de Lima)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 932, III, CPC

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Luara Donatta Ferreira da Silva (ou Luara Donatta Ferreira de Lima)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental
2 Aplicação da Súmula 691/STF e sua eventual superação
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo regimental.