HC 1100751 - DECISAO

HC 1100751 - DECISAO

A decisão indeferiu liminar porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade: o acórdão de origem apresentou elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico (coordenação com adolescente, divisão de tarefas, diversidade e acondicionamento das drogas, ponto dominado por facção), e o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório exigido para alterar esse entendimento.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional, Participação De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FARIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegado bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Compatibilidade da quantidade e variedade de entorpecentes com tráfico eventual

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminar porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade: o acórdão de origem apresentou elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico (coordenação com adolescente, divisão de tarefas, diversidade e acondicionamento das drogas, ponto dominado por facção), e o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório exigido para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal