HC 1100778 - DECISAO

HC 1100778 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundada em elementos concretos extraídos da dinâmica delitiva (quantidade significativa de entorpecentes, compartimento oculto no veículo, confissão e transporte interestadual/intermunicipal), de modo que a anulação da sentença por deficiência de fundamentação sobre a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não eliminou, de forma inequívoca, os fundamentos que justificam a prisão preventiva; a análise sobre tráfico privilegiado e eventual redimensionamento de pena compete ao juízo de origem, e não cabe intervenção sumária desta Corte na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Anulação De Sentença, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória
  2. 2 Reavaliação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundada em elementos concretos extraídos da dinâmica delitiva (quantidade significativa de entorpecentes, compartimento oculto no veículo, confissão e transporte interestadual/intermunicipal), de modo que a anulação da sentença por deficiência de fundamentação sobre a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não eliminou, de forma inequívoca, os fundamentos que justificam a prisão preventiva; a análise sobre tráfico privilegiado e eventual redimensionamento de pena compete ao juízo de origem, e não cabe intervenção sumária desta Corte na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda ao Juízo da 30ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP que confira especial atenção à célere renovação da prestação jurisdicional diante da custódia cautelar em curso.