HC 1100396 - DECISAO

HC 1100396 - DECISAO

Embora reconhecida a licitude da busca pessoal, o exame do conjunto probatório revelou ausência de elementos suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33), diante da quantidade apreendida (treze gramas segundo o laudo) e da falta de indicadores inequívocos de destinação comercial, justificando a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: LUÍS HENRIQUE SCHAUSSARD FAUTH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004614-95.2020.8.21.0035/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

LUÍS HENRIQUE SCHAUSSARD FAUTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004614-95.2020.8.21.0035/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 Suficiência da prova para manter condenação por tráfico e possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a licitude da busca pessoal, o exame do conjunto probatório revelou ausência de elementos suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33), diante da quantidade apreendida (treze gramas segundo o laudo) e da falta de indicadores inequívocos de destinação comercial, justificando a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.