AREsp 3212497 - DECISAO

AREsp 3212497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO VICENTE BUENO; Agravante: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal E Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal E Invasão De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283/stf E 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO VICENTE BUENO

Agravante

CLEBER PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Robson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.