HC 1100783 - DECISAO

HC 1100783 - DECISAO

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos (registros de atos infracionais análogos e sua contemporaneidade), e a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário para reconsiderar o acórdão; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULLO HENRIQUE SANTOS ALVES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais E Contemporaneidade, Dedicação a Atividades Criminosas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atos Infracionais E Contemporaneidade Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

PAULLO HENRIQUE SANTOS ALVES MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais praticados na menoridade para afastar benefício legal
  3. 3 Contemporaneidade entre atos infracionais e crime em apuração

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos (registros de atos infracionais análogos e sua contemporaneidade), e a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário para reconsiderar o acórdão; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal