HC 1100629 - DECISAO

HC 1100629 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem, com base em interceptações telefônicas, depoimentos e no interrogatório do réu, comprovou a reiteração de transportes interestaduais e a inserção do paciente em organização criminosa estruturada, demonstrando estabilidade e permanência aptas a caracterizar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; essa condenação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a fixação de honorários à Defensoria Pública depende de prova da capacidade econômica, inexistente nos autos; assim, não se justifica concessão da ordem em HC de ofício.

Parties
Paciente: EDEBSON ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (stj) / Impetrado No STJ Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Honorários À Defensoria Pública, Prova Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Honorários À Defensoria Pública Prova Criminal +1 more

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Parties

EDEBSON ALVES DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (stj) / Impetrado No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública sem prova de capacidade econômica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem, com base em interceptações telefônicas, depoimentos e no interrogatório do réu, comprovou a reiteração de transportes interestaduais e a inserção do paciente em organização criminosa estruturada, demonstrando estabilidade e permanência aptas a caracterizar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; essa condenação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a fixação de honorários à Defensoria Pública depende de prova da capacidade econômica, inexistente nos autos; assim, não se justifica concessão da ordem em HC de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.