HC 1099215 - DECISAO

HC 1099215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do HC 686380/SP), razão pela qual a impetração não merece seguimento, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e com o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria E Alegado Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus / Inadmissibilidade, Aplicação Da Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria E Alegado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus / Inadmissibilidade Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (objeto do HC 686380/SP)
  2. 2 Alegação de ilegalidade por afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegado bis in idem na dosimetria e pedido de alteração do regime inicial para aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do HC 686380/SP), razão pela qual a impetração não merece seguimento, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e com o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.