AREsp 3240031 - DECISAO

AREsp 3240031 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE SOUZA DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade/variedade de entorpecentes e local conhecido por tráfico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial