HC 1085842 - ACORDAO

HC 1085842 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e contemporânea: materialidade (apreensão de aproximadamente 220g de cocaína), provas documentais e eletrônicas, atuação organizada e interestadual do grupo, indícios de ligação com facção criminosa, risco de reiteração delitiva, utilização do domicílio para a prática do tráfico e condição de foragida; tais elementos tornam insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável a substituição pela prisão domiciliar na hipótese excepcional, além de configurar inovação recursal as alegações levantadas apenas no agravo regimental, que não foram conhecidas

Parties
Paciente/agravante: EVILYN NATACHA MENESES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (decisão De 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) +1 more

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Parties

EVILYN NATACHA MENESES DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (decisão De 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está amparada em fundamentos concretos e atuais aptos a resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal
  2. 2 Se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão ou se é cabível a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Se há inovação recursal nas alegações deduzidas no agravo regimental, com consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e contemporânea: materialidade (apreensão de aproximadamente 220g de cocaína), provas documentais e eletrônicas, atuação organizada e interestadual do grupo, indícios de ligação com facção criminosa, risco de reiteração delitiva, utilização do domicílio para a prática do tráfico e condição de foragida; tais elementos tornam insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável a substituição pela prisão domiciliar na hipótese excepcional, além de configurar inovação recursal as alegações levantadas apenas no agravo regimental, que não foram conhecidas

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do agravo regimental
  • Negou-se provimento ao agravo regimental