HC 638317 - DECISAO

HC 638317 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a exceção; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação quanto à existência de indícios de autoria, materialidade e ao perigo à sociedade em razão da apreensão de 404 gramas de pasta base de cocaína, tornando insuficientes outras medidas cautelares, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELUANA PEREIRA DE SOUZA; Paciente: ALTAMIRO PAULINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ELUANA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

ALTAMIRO PAULINO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a exceção; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação quanto à existência de indícios de autoria, materialidade e ao perigo à sociedade em razão da apreensão de 404 gramas de pasta base de cocaína, tornando insuficientes outras medidas cautelares, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.