HC 640756 - DECISAO

HC 640756 - DECISAO

Parties
Paciente: JOBSON FUZATTO CHAMUR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

JOBSON FUZATTO CHAMUR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 verificação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis