HC 632863 - DECISAO

HC 632863 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração máxima (2/3), por entender que, apesar da quantidade apreendida, não havia elementos suficientes para excluir a benesse; com a redução do quantum para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixada a pena-base no mínimo legal, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição por restritivas de direitos e a aplicação do regime aberto, devendo tais medidas ser estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: KAYNA HENRIQUE DA SILVA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação De Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação De Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAYNA HENRIQUE DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração máxima (2/3), por entender que, apesar da quantidade apreendida, não havia elementos suficientes para excluir a benesse; com a redução do quantum para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixada a pena-base no mínimo legal, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição por restritivas de direitos e a aplicação do regime aberto, devendo tais medidas ser estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa