HC 635729 - DECISAO

HC 635729 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque faltou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória, tornou-se inviável o exame do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGNALDO VITOR PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

AGNALDO VITOR PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada da cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque faltou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória, tornou-se inviável o exame do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.