AREsp 1671955 - DECISAO

AREsp 1671955 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, com base no exame fático-probatório, estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e, por se tratar de matéria de fato, sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e demais circunstâncias demonstram dedicação do agente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, com base no exame fático-probatório, estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e, por se tratar de matéria de fato, sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.