HC 613568 - DECISAO

HC 613568 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, com fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e possibilidade de recurso em liberdade, restou esgotada a pretensão do habeas corpus, devendo o writ ser considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Alvará De Soltura Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Perda de objeto do writ
  3. 3 Fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, com fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e possibilidade de recurso em liberdade, restou esgotada a pretensão do habeas corpus, devendo o writ ser considerado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Consequentemente, perdeu o objeto o writ. Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.