HC 602829 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva: prisão em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas, presença de menor e indícios de organização criminosa; além disso não houve comprovação de comorbidade ou de contaminação na unidade prisional que autorizasse a aplicação da Recomendação 62/2020 para substituir a prisão por medida menos gravosa.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão cautelar
- 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva: prisão em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas, presença de menor e indícios de organização criminosa; além disso não houve comprovação de comorbidade ou de contaminação na unidade prisional que autorizasse a aplicação da Recomendação 62/2020 para substituir a prisão por medida menos gravosa.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment