AREsp 1661667 - DECISAO

AREsp 1661667 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, afastou-se a pretensão de rever matéria fático-probatória, mantendo-se a suficiência probatória para as condenações; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria (valoração negativa genérica de conduta social, motivos e consequências e majoração por vetoriais sem fundamentação concreta e quantificação acima do parâmetro usual), razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2.º do CPP, para afastar determinadas valorações negativas e redimensionar as penas, mantendo-se, porém, a condenação material.

Parties
Agravante: JOANDERSON DORIS SILVA; Corré: GÉSSICA BARROS DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para afastar determinadas valorações negativas e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOANDERSON DORIS SILVA

Agravante

GÉSSICA BARROS DE SOUSA

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação nos crimes de tráfico, associação para o tráfico e posse de arma com numeração suprimida
  3. 3 Legalidade da valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria (conduta social, motivos, consequências, culpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, afastou-se a pretensão de rever matéria fático-probatória, mantendo-se a suficiência probatória para as condenações; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria (valoração negativa genérica de conduta social, motivos e consequências e majoração por vetoriais sem fundamentação concreta e quantificação acima do parâmetro usual), razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2.º do CPP, para afastar determinadas valorações negativas e redimensionar as penas, mantendo-se, porém, a condenação material.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para afastar determinadas valorações negativas e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social em todos os delitos; afastar o desvalor atribuído às consequências e aos motivos do delito de tráfico; afastar a negativação da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico; reduzir o patamar de aumento adotado...