REsp 1889542 - DECISAO

REsp 1889542 - DECISAO

Mantida, no mérito, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da ausência de comprovação de atividade lícita; contudo, reformada a decisão quanto ao regime e à substituição da pena, por ausência de fundamentos idôneos para regime fechado, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação máxima da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência do art.42 da Lei 11.343/06 como óbice à benesse plena
  3. 3 Fundamentação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Mantida, no mérito, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da ausência de comprovação de atividade lícita; contudo, reformada a decisão quanto ao regime e à substituição da pena, por ausência de fundamentos idôneos para regime fechado, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Manter a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3
  • Fixar regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva