HC 595632 - DECISAO

HC 595632 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as questões relativas à dosimetria da pena e à aplicação da causa de diminuição não foram suscitadas ou decididas pelo tribunal de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se configura flagrante ilegalidade que justifique o emprego do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, e parte do pedido já foi tratada em precedente, caracterizando reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena quando circunstâncias agravantes não foram narradas na denúncia
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as questões relativas à dosimetria da pena e à aplicação da causa de diminuição não foram suscitadas ou decididas pelo tribunal de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se configura flagrante ilegalidade que justifique o emprego do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, e parte do pedido já foi tratada em precedente, caracterizando reiteração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.