HC 601969 - DECISAO

HC 601969 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de elementos para sustentar condenação por tráfico (art.33), pois a condenação se apoiou basicamente na apreensão de pequena quantidade de maconha (7,720 g) e em depoimentos policiais que não demonstraram elementos típicos de mercancia (ausência de petrechos como balança, calculadora, etc.). Assim, restando apenas comprovada a posse da substância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que o juiz da vara competente aplique as penas cabíveis.

Parties
Paciente: KENNEDY RODRIGUES ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a imputação para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENNEDY RODRIGUES ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de exame em habeas corpus sem revolver o acervo probatório
  3. 3 Suficiência da prova para imputar tráfico diante de pequena quantidade de droga e depoimento policial

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de elementos para sustentar condenação por tráfico (art.33), pois a condenação se apoiou basicamente na apreensão de pequena quantidade de maconha (7,720 g) e em depoimentos policiais que não demonstraram elementos típicos de mercancia (ausência de petrechos como balança, calculadora, etc.). Assim, restando apenas comprovada a posse da substância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que o juiz da vara competente aplique as penas cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a imputação para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Magistrado da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP que aplique as penas nele cominadas como entender de direito.