HC 641943 - DECISAO

HC 641943 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame de fatos e provas (negativa de autoria), procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, além de que a custódia preventiva estava justificada para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos; assim, não se concede a medida liminar, com fundamento no art. 21, inciso XIII, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOEDI LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria

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Parties

JOEDI LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 reexame de provas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame de fatos e provas (negativa de autoria), procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, além de que a custódia preventiva estava justificada para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos; assim, não se concede a medida liminar, com fundamento no art. 21, inciso XIII, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21, inciso XIII, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.