HC 616422 - DECISAO

HC 616422 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se admite, nessa via, exame de matéria probatória relativa à autoria e materialidade, e porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (mais de 25 kg de maconha, balança de precisão, quantia em espécie, e extensa ficha criminal), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HELBER HOLANDA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Liberdade Provisória +3 more

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Parties

HELBER HOLANDA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para dilação probatória e negativa de autoria
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se admite, nessa via, exame de matéria probatória relativa à autoria e materialidade, e porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (mais de 25 kg de maconha, balança de precisão, quantia em espécie, e extensa ficha criminal), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.