HC 615106 - DECISAO

HC 615106 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada na origem: as razões apresentadas eram genéricas e insuficientes para demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (quantidades apreendidas e alegada habitualidade, por si sós, não demonstram perigo concreto). Diante disso, autorizou-se exceção à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem e concedeu-se a ordem, determinando a soltura do paciente, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: VALDIVINO MARTINS DE SOUZA; Decisor De Origem: Desembargador Relator do HC n. 5462847-61.2020.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Motivação Judicial

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Parties

VALDIVINO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5462847-61.2020.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação em instância superior

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada na origem: as razões apresentadas eram genéricas e insuficientes para demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (quantidades apreendidas e alegada habitualidade, por si sós, não demonstram perigo concreto). Diante disso, autorizou-se exceção à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem e concedeu-se a ordem, determinando a soltura do paciente, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais