HC 635497 - DECISAO

HC 635497 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que as instâncias locais não fundamentaram adequadamente a denegação da minorante, baseando-se exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas; considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de elementos probatórios de dedicação ao tráfico, a quantidade apreendida (869,71 g de maconha e 51,8 g de crack) não é suficiente para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, reduzindo a pena de 6 para 2 anos em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Juliano Leal Moreira; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Juliano Leal Moreira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida impede, por si só, o reconhecimento da privilegiadora
  3. 3 Adequação da fundamentação das instâncias locais ao negar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que as instâncias locais não fundamentaram adequadamente a denegação da minorante, baseando-se exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas; considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de elementos probatórios de dedicação ao tráfico, a quantidade apreendida (869,71 g de maconha e 51,8 g de crack) não é suficiente para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, reduzindo a pena de 6 para 2 anos em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão, em regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.