HC 623794 - DECISAO

HC 623794 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta adequada aos requisitos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (32g) por si só não demonstrou periculum libertatis; e o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos ausentes da decisão singular, razão pela qual se determinou a soltura da paciente e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ELMA DE SANTANA CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura da Paciente determinada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELMA DE SANTANA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição
  3. 3 Possibilidade de incremento de fundamentação pelo Tribunal de origem (vedação ao reforço de fundamentação)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta adequada aos requisitos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (32g) por si só não demonstrou periculum libertatis; e o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos ausentes da decisão singular, razão pela qual se determinou a soltura da paciente e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura da Paciente determinada

Orders

  • Determinar a soltura da Paciente ELMA DE SANTANA CARVALHO, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais