AREsp 1672009 - DECISAO

AREsp 1672009 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento na análise fático-probatória, concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa), aplicou a fração mínima de redução pela natureza e quantidade das drogas, e por se tratar de matéria fático-probatória a revisão pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: IASMIN KELLY DA SILVA PEREIRA; Agravada: THAIS AZEVEDO GOMES; Agravado: Douglas Silva Araújo Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IASMIN KELLY DA SILVA PEREIRA

Agravado

THAIS AZEVEDO GOMES

Agravada

Douglas Silva Araújo Medeiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em razão da quantidade de drogas e da suposta dedicação às atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento na análise fático-probatória, concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa), aplicou a fração mínima de redução pela natureza e quantidade das drogas, e por se tratar de matéria fático-probatória a revisão pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.