REsp 1895980 - DECISAO

REsp 1895980 - DECISAO

A majorante do art.40, III da Lei 11.343/06 não se aplica quando não comprovada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público; isoladamente, a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar o direito subjetivo à minorante do art.33, §4º; assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser disciplinada pelo juízo das execuções.

Parties
Apelante/defesa: recorrente; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante Art.40, III Da Lei 11.343/06, Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante Art.40, III Da Lei 11.343/06 Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/06 quando a droga é transportada em transporte coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 quando a decisão se funda apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A majorante do art.40, III da Lei 11.343/06 não se aplica quando não comprovada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público; isoladamente, a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar o direito subjetivo à minorante do art.33, §4º; assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser disciplinada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime semiaberto