AREsp 1591771 - DECISAO

AREsp 1591771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 ao réu Guilherme, porquanto o Tribunal de origem utilizou indevidamente como fundamento a condenação de corréu e houve utilização das quantidades da droga para exasperar a pena-base, o que impede sua repetida utilização para negar a minorante (evitar bis in idem); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo ministerial.

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: Luiz Fernando Correa Fernandes; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido, restabelecida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição, Dosimetria, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Luiz Fernando Correa Fernandes

Corréu

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenação de corréu como fundamento para afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 ao réu Guilherme, porquanto o Tribunal de origem utilizou indevidamente como fundamento a condenação de corréu e houve utilização das quantidades da droga para exasperar a pena-base, o que impede sua repetida utilização para negar a minorante (evitar bis in idem); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo ministerial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido, restabelecida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial