AREsp 1757265 - DECISAO

AREsp 1757265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não impugnando especificamente os pontos que fundamentaram a inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GODOY RABAIOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS GODOY RABAIOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não impugnando especificamente os pontos que fundamentaram a inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.