HC 547482 - DECISAO

HC 547482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, comprovou o animus associativo e a estabilidade/permanência da associação, o que impede o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a majoração da pena-base por culpabilidade foi fundamentada nos termos do art.59 do CP e não evidencia ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus; assim, o writ não pode ser utilizado para reexame fático-probatório e o regime fechado mostra-se adequado ao quantum da pena definitiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON DANIEL DA SILVA; Corréu: Ezequiel; Corréu: Marcos; Corréu: José Luiz de Souza; Parte: Ministério Público Federal; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JEFFERSON DANIEL DA SILVA

Paciente

Ezequiel

Corréu

Marcos

Corréu

José Luiz de Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por habeas corpus diante de prova que aponta animus associativo e estabilidade/permanência
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Valoração da culpabilidade na fixação da pena-base e limites do reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, comprovou o animus associativo e a estabilidade/permanência da associação, o que impede o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a majoração da pena-base por culpabilidade foi fundamentada nos termos do art.59 do CP e não evidencia ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus; assim, o writ não pode ser utilizado para reexame fático-probatório e o regime fechado mostra-se adequado ao quantum da pena definitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se