HC 634803 - DECISAO

Considerando primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de habitualidade delitiva e quantidade de entorpecentes que denota menor gravidade, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties: Paciente: NELSON DE CAMPOS HOCH; Apelante Ministerial: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Confissão Espontânea +1 more

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Parties

NELSON DE CAMPOS HOCH

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)

Legal Issues

1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum (2/3 versus 1/6)
2 Motivação para agravamento da pena-base
3 Cumulação de penas e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos