HC 598657 - DECISAO

HC 598657 - DECISAO

A Corte estadual fixou o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e nos malefícios sociais do tráfico, sem indicar elementos concretos do processo que justificassem o regime mais gravoso, violando as súmulas indicadas; tendo o paciente sido primário, com bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, e condenado a 8 anos de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP, daí conceder-se a ordem para essa fixação.

Parties
Paciente: RAFAEL FREITAS DE SOUZA; Corréu: Vitória; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente nos autos do Processo n. 0001499-19.2017.8.26.0165.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

Paciente

Vitória

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 Violação das Súmulas 440, 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

A Corte estadual fixou o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e nos malefícios sociais do tráfico, sem indicar elementos concretos do processo que justificassem o regime mais gravoso, violando as súmulas indicadas; tendo o paciente sido primário, com bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, e condenado a 8 anos de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP, daí conceder-se a ordem para essa fixação.

Court Disposition

Concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente nos autos do Processo n. 0001499-19.2017.8.26.0165.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto ao paciente nos autos do Processo n. 0001499-19.2017.8.26.0165
  • Comunique-se, com urgência