AREsp 1763530 - DECISAO

AREsp 1763530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo adequado e específico os fundamentos da decisão agravada que obstaram o trânsito em julgado do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 284), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCIANE PEREIRA DE MELO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCIANE PEREIRA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame factual)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo adequado e específico os fundamentos da decisão agravada que obstaram o trânsito em julgado do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 284), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.