HC 633162 - DECISAO

HC 633162 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea: a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, a apreensão de crack e o envolvimento de adolescente indicam contumácia e maior reprovabilidade, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher o pedido, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Edilson Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Envolvimento De Adolescente

Case Brief

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Parties

Edilson Silva Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea: a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, a apreensão de crack e o envolvimento de adolescente indicam contumácia e maior reprovabilidade, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher o pedido, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.